Estes termos descrevem como a Assessoria MEI opera como um Hub de tecnologia independente. Ao utilizar nossas ferramentas, você concorda com o processamento local de dados e entende a separação entre este portal e a plataforma Contora ERP.
1. Natureza das Ferramentas
A Assessoria MEI fornece geradores de documentos (Orçamentos, Recibos, Contratos, Ordens de Serviço) e calculadoras fiscais de forma 100% gratuita. Diferente de sistemas de gestão tradicionais, nossas ferramentas operam sob o modelo Stateless (Sem Armazenamento). Isso significa que as informações que você digita são processadas apenas na memória temporária do seu navegador para a geração do ficheiro PDF final.
2. Responsabilidade sobre os Dados
Como não salvamos os dados dos seus clientes ou as suas movimentações financeiras nos nossos servidores:
- A guarda, arquivo e organização dos documentos gerados em PDF é de sua inteira responsabilidade.
- Caso você feche a aba do navegador ou atualize a página, os dados digitados e não exportados serão perdidos, sem possibilidade de recuperação por nossa parte.
- Não realizamos cópias de segurança (backup) de ferramentas de uso livre.
3. Integração com o Contora ERP
Para utilizadores que necessitam de armazenamento em nuvem, histórico de vendas, cadastro persistente de clientes e emissão de Notas Fiscais, a Assessoria MEI recomenda a migração para a nossa plataforma parceira oficial, o Contora ERP.
Ao criar uma conta através dos links de redirecionamento deste portal, você passará a reger-se pelos termos específicos da plataforma Contora, onde o armazenamento de dados é garantido e protegido por criptografia de ponta a ponta.
4. Limitação de Responsabilidade
As calculadoras (Simulador de Dívida, Limite de Faturamento, Custo PJ) são baseadas em legislações vigentes e fórmulas matemáticas padrões. No entanto, os resultados são estimativas. A Assessoria MEI não se responsabiliza por decisões financeiras ou fiscais tomadas com base nestes cálculos. Recomendamos sempre a validação final através de um contador especializado no Contora ERP antes de realizar parcelamentos oficiais ou declarações.
5. Privacidade (Zero Storage Policy)
Nós respeitamos a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Como não há registo obrigatório para o uso das ferramentas rápidas, não recolhemos dados sensíveis. O único momento em que os dados são transmitidos ao nosso servidor é na funcionalidade de "Consulta de CNPJ", apenas para efeitos de consulta na base da Receita Federal e identificação de lead, conforme aceite específico no formulário da ferramenta.